A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder E...

#Questão 706527 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FGV, 2006, Ministério da Cultura (MinC), Analista Econômico Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder Executivo, nas três esferas de Governo, deverá promover audiência pública em que demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO, até o final dos seguintes meses:

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