Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, julgue o...

#Questão 706513 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2010, Ministério Público da União (MPU), Analista de Economia

Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens de 138 a 150.

O projeto de lei orçamentária anual deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, deve ser estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

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