Suponha que o projeto de Lei Orçamentária Anual, embora a...

#Questão 706442 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Suponha que o projeto de Lei Orçamentária Anual, embora apresentado e apreciado, tenha sido rejeitado na votação em Plenário. Nesse caso, o tratamento que o nosso ordenamento jurídico oferece para o impasse é:

A) A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode estabelecer regras para a execução provisória de orçamento não sancionado.

B) O orçamento do ano anterior pode ser corrigido pelo índice oficial de inflação e executado à razão de um doze avos ao mês.

C) Não é possível ao Poder Legislativo rejeitar o projeto de Lei Orçamentária.

D) O projeto de Lei Orçamentária fica tacitamente aprovado se não for apreciado até o final da sessão legislativa.

E) A Lei Orçamentária anterior permanece em vigor, sem qualquer prejuízo para arrecadação e gastos públicos.

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