Um projeto de lei orçamentária anual contém a seguinte di...

#Questão 706441 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Um projeto de lei orçamentária anual contém a seguinte disposição:

Art. X - Desde que devidamente justificado no ato autorizador, fica permitido o remanejamento de dotações entre os créditos orçamentários de órgãos distintos ou de categorias de programação distintas, respeitado em qualquer caso o limite de 5%.

Há incorreção no dispositivo porque

A) ele é inconstitucional.

B) ele cuida da abertura de créditos adicionais suplementares.

C) o percentual tolerado pela Lei é o da inflação apurada no período.

D) ele deveria ter sido lançado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E) ele deveria ter sido lançado no Plano Plurianual.

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