A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito...

#Questão 706409 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de impor um controle mais rígido da gestão fiscal pela Administração Pública. Em relação à sua abrangência, assinale a afirmativa correta.

A) O Tribunal de Contas da União não sofre limitações da lei, dado que não está subordinado a nenhum dos três poderes.

B) Os órgãos do Poder Executivo são limitados pela lei, embora o chefe do poder não seja afetado.

C) O Ministério Público e as Defensorias Públicas estão imunes à obrigação, devido ao princípio da separação dos poderes.

D) As estatais não são abrangidas por essa lei, ainda que estatais dependentes sejam restringidas por ela.

E) O enquadramento dos outros entes da federação é opcional, por ser uma lei de âmbito federal.

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