A opção pela divulgação semestral do Relatório de Gestão ...

A opção pela divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal é facultada

  • 17/02/2019 às 03:03h
    3 Votos

     Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:


            I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4o do art. 30 ao final do semestre;


            II - divulgar semestralmente:

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