Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de...

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal conterá

  • 17/02/2019 às 02:39h
    7 Votos

     Art. 55. O relatório conterá:


            I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:


            a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;


            b) dívidas consolidada e mobiliária;


            c) concessão de garantias;


            d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;


            e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;

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