A. a ava...
#Questão 706304 -
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,
Transparência, Controle e Fiscalização,
FCC,
2018,
Tribunal de Contas Estadual - RS (TCE/RS),
Auditor Público Externo
6 Votos
Para responder essa questão é preciso conhecer o art. 2°, § 1° e inciso III da Lei 4320, que diz:
§1° Integrarão a lei do orçamento:
III - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
e tabém o art. 165, § 5° e inciso III da CF, que diz:
§5° A lei orçamentária anual compreenderá:
III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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