A Constituição da República de 1988, ao tratar das dispos...

#Questão 703744 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A Constituição da República de 1988, ao tratar das disposições gerais da administração pública, estabelece que:

A) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral e partidária;

B) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

C) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

E) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

27/04/2019 às 09:39h

26 Votos

Da administração publica art. 37:

XVIII - a administração fazendaria e seus servidores fiscais terão, dentro de suas areas de competência e jusridição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Gabarito: E

11/12/2018 às 06:18h

13 Votos

fundamento Legal: artigo 37, XVIII, CF/88.

11/08/2019 às 05:20h

0 Votos

Art 37 caput XVIII

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