Com base na legislação protetora da criança e do adolesce...

#Questão 69399 - Serviço Social, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, DEPEN, Especialista em Assistência Penitenciária

Com base na legislação protetora da criança e do adolescente, julgue os itens subsequentes, acerca da prática do ato infracional.

A remissão implica necessariamente a comprovação da responsabilidade e pode incluir a aplicação de qualquer uma das medidas socioeducativas previstas em lei.

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