Consoante a Constituição Federal, é obrigatória a prestação de Contas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que, dentre outras atividades, arrecade e aplique recursos públicos. Nestas condições, a Prestação de Contas Anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, será elaborada
pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda.
pelo Tribunal de Contas da União.
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
pela Secretaria de Controle Interno da Casa Civil.
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