A. o CRL...
#Questão 668142 -
Trânsito e Serviço de Transporte,
Documentação de Veículos,
FCC,
2006,
Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB),
Agente Condutor de Veículos
1 Votos
Capítulo XII - DO LICENCIAMENTO
Capítulo XII - DO LICENCIAMENTO
Art. 133
É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
Navegue em mais questões