Tendo como referência os conceitos e as normas aplicáve...

Tendo como referência os conceitos e as normas aplicáveis ao orçamento público, julgue os itens a seguir. O chamado orçamento impositivo se caracteriza, entre outros aspectos, pela obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais, até o limite de 1,2% da receita corrente líquida anual prevista no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

  • 21/02/2018 às 01:22h
    2 Votos

    O orçamento impositivo é aquele em que as despesas, uma vez fixadas, devem ser executadas. Embora o nosso modelo orçamentário seja, em regra, autorizativo, as emendas parlamentares são de execução impositiva. E o montante total das emendas parlamentares deve, com certeza, respeitar o limite de 1,2% da receita corrente líquida. Até aqui, tudo perfeito e dígino de nota.
    O erro da questão é informar que o teto das emendas parlamentares será calculado com base na receita prevista na lei orçamentária corrente, quando, por questões lógicas, a apuração é feita com base na receita corrente líquida do exercício anterior.

    https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/q...&modo=1

  • 29/09/2018 às 04:00h
    1 Votos

    Boa Lidia

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