Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras...

#Questão 664183 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Princípios, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Administrador

Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Dentre os que integram o Manual Técnico de Orçamento figura o princípio do orçamento bruto. Esse princípio

A) está previsto no art. 5o da Lei no 4.320, de 1964.

B) estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

C) preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

D) veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

09/04/2020 às 10:11h

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Orçamento Bruto

Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. A intenção é a de impedir a inclusão de valores líquidos ou de saldos resultantes do confronto entre receitas e as despesas de determinado serviço público.

https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html

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