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#Questão 662138 - Arquivologia, Políticas Públicas/Legislação Arquivística, IDECAN, 2017, CBMDF/DF, Aspirante Complementar

Referente à Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) Os menores de idade não poderão apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos do GDF.

B) Os órgãos do GDF terão um prazo não superior a vinte e cinco dias para prestar as informações solicitadas.

C) O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ser negado.

D) No caso de indeferimento de acesso às informações pode o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias, a contar da sua ciência.

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