No que se refere à política nacional de arquivos públi...
#Questão 662084 -
Arquivologia,
Arquivos Permanentes,
QUADRIX,
2017,
CFO/DF,
Técnico em Arquivo
4 Votos
LEI Nº 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991
Art. 10 Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
Art. 25 Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.
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