BRASIL. Tribunal Regional Federal (5. Região). Administr...

#Questão 659789 - Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, FCC, 2016, TRF 3ª, Analista Judiciário

BRASIL. Tribunal Regional Federal (5. Região). Administrativo. Escola Técnica Federal. Pagamento de diferenças referente a enquadramento de servidor decorrente da implantação de Plano Único de Classificação e Distribuição de Cargos e Empregos, instituído pela Lei no 8.270/91. Predominância da lei sobre a portaria. Apelação cível no 42.441-PE (94.05.01629-6). Apelante: Edilemos Mamede dos Santos e outros. Apelada: Escola Técnica Federal de Pernambuco. Relator: Juiz Nereu Santos. Recife, 4 de março de 1997. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais, São Paulo, v. 10, no 103, p. 558-562, mar. 1998.

É considerado elemento complementar:

A) Pagamento de diferenças referente a enquadramento de servidor decorrente da implantação de Plano Único de Classificação e Distribuição de Cargos e Empregos, instituído pela Lei no 8.270/91.

B) Apelante: Edilemos Mamede dos Santos e outros. Apelada: Escola Técnica Federal de Pernambuco.

C) Relator: Juiz Nereu Santos.

D) (5. Região).

E) Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais, São Paulo, v. 10, no 103, p. 558-562, mar. 1998.

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