A Constituição Federal de 1988 estabelece cláusulas que...

a permissão da diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de idade.

a diferenciação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

o estabelecimento da distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

a permissão de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.

a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.