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“É o nome dado à decisão proferida por autoridade administrativa, sobre exposição de motivos, parecer, informação, requerimento ou demais papéis submetidos pelas partes a seu conhecimento e solução.” Trata-se de:

  • 30/11/2020 às 05:33h
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    Letra B, a autoridade analisa e despacha um parecer favorável ao particular.

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