Os pedidos de reconhecimento de isenção, imunidade, remissão, anistia e outros benefícios fiscais previstos na legislação, para aferição de caráter individual, inclusive os de regimes especiais são examinados e apreciados pela (o)
Coordenadoria de Arrecadação e Controle Estatístico.
Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica.
Secretario Adjunto de Tributação.
Diretor da Unidade Regional de Tributação do domicílio fiscal do requerente.
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