Sobre Administração Financeira e Orçamentária é corr...

#Questão 651226 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

Sobre Administração Financeira e Orçamentária é correto afirmar que:

A) a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deve dispor, entre outros fatores, sobre os critérios e formas de limitação de empenho.

C) a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter os Anexos de Metas e Riscos Fiscais.

D) o Orçamento Fiscal é composto pelas despesas com saúde, previdência social e assistência social vinculadas a entidades e órgãos da administração direta e indireta e a empresas públicas.

E) a abertura de créditos adicionais suplementares fere o princípio orçamentário da exclusividade.

25/10/2017 às 07:52h

4 Votos

Letra A: Está errada porque a LDO é o elo entre o PPA e a LOA.

Letra B: Está correta, porque está de acordo com o Art. 4º Inciso I-b da LRF.

Letra C: Está errada porque a LDO é quem deve conter o Anexo de Riscos e Metas Fiscais, também condizente com a LRF.

Letra D: Está errada porque o Orçamento Fiscal não compreende Despesa com Saúde, Previdência e Assistência Social, esse seria o ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL.

Letra E: Está errada, porque a abertura de créditos suplementares constitui uma EXCEÇÃO ao principio da exclusividade, sendo assim não o fere.

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