A respeito do Benefício da Prestação Continuada (BPC), um...

#Questão 65121 - Serviço Social, Políticas setoriais e transversais, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial

A respeito do Benefício da Prestação Continuada (BPC), um direito garantido pela Constituição Federal e integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), julgue os itens seguintes.

O Estatuto do Idoso, promulgado após a Lei Orgânica da Assistência Social que regulamentou o BPC, reduziu de 67 para 65 anos a idade mínima para que o benefício seja requerido, transformando-o em uma aposentadoria com direito inclusive ao recebimento de 13.º pagamento.

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