Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas...

#Questão 650662 - Contabilidade Pública, Despesa Pública, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro. As despesas não liquidadas não terão os respectivos empenhos anulados ao fim do exercício quando

A) vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, ou quando vencido o prazo, porém desde que esteja em curso a liquidação da despesa, ou caso seja do interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor, ou ainda quando se destinar a atender transferências a instituições públicas ou corresponder a compromissos assumidos no exterior.

B) vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, ou quando vencido o prazo, porém desde que esteja em curso a liquidação da despesa, ou caso seja do interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor, ou ainda quando se destinar a atender transferências a instituições públicas ou corresponder a compromissos assumidos no exterior.

C) vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, ou quando vencido o prazo, porém desde que esteja em curso a liquidação da despesa, independentemente do interesse da Administração no cumprimento da obrigação assumida pelo credor, ou ainda quando se destinar a atender transferências a instituições públicas e privadas.

D) vencido o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, ou quando vencido o prazo, porém desde que esteja em curso a liquidação da despesa, ou caso seja do interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor, ou ainda quando se destinar a atender transferências a instituições públicas, exceto quando corresponder a compromissos assumidos no exterior.

E) corresponderem a compromissos assumidos no exterior, exclusivamente.

10/08/2018 às 12:20h

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O enunciado da letra b está errado:

b)
vencido o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, INDEPENDENTEMENTE do curso da liquidação da despesa, ou caso seja do interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor, vedado o atendimento de transferências a instituições públicas.

Sendo assim a letra A está correta.

14/06/2020 às 01:12h

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De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, segue abaixo:

Art. 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:

I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;

II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;

III - se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas;

IV - corresponder a compromissos assumido no exterior.

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