O processo de restituição consiste na devolução total...

#Questão 650643 - Contabilidade Pública, Despesa Pública, FGV, 2015, PGE/RO, Técnico de Procuradoria

O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas. Não há necessidade de autorização orçamentária para sua devolução. Na União, a restituição é tratada como:

A) despesa extraorçamentária;

B) receita extraorçamentária;

C) dedução da receita orçamentária;

D) despesa orçamentária;

E) dedução da receita extraorçamentária.

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