O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma inovação na...

#Questão 650607 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma inovação na Constituição Federal de 1988 em termos de orçamento, que estabeleceu seus objetivos e conteúdos. Acerca do PPA, avalie as afirmativas a seguir.

I) O PPA deve estabelecer metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

II) No PPA federal, como programas de duração continuada, têm sido considerados apenas ações de natureza finalística.

III) Os critérios de regionalização dos objetivos das políticas a serem definidas no PPA devem ser regulamentados em Lei Complementar.

IV) A avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual é competência exclusiva do Poder Legislativo.

É correto somente o que se afirma em:

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