Considerando a organização dos Poderes Executivo, Legis...

#Questão 650338 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, IRBr, Diplomata

Considerando a organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a disciplina constitucional acerca da responsabilidade civil do poder público, julgue (C ou E) os itens seguintes. A teoria do risco administrativo fundamenta o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Estado, que se reveste de caráter absoluto na medida em que a oficialidade da conduta lesiva implica, necessariamente, o dever de reparar os danos, indenizando-os, independentemente da existência de culpa ou dolo.

  • 09/08/2018 às 06:06h
    5 Votos

    Para que o Estado responda de maneira objetiva sem a necessidade de comprovar dolo ou culpa é necessário os seguintes requisitos:

    1 - Conduta de um agente publico se valendo dessa qualidade;
    2 - Dano que pode ser material, moral ou estético, decorrendo de ato licito ou ilícito;
    3 - Nexo de Casualidade necessário e suficiente para causar o dano.

  • 03/02/2018 às 11:16h
    4 Votos

    Administração ficaria obrigada a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resulte de culpa ou dolo da vítima"; risco integral

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