O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a Admini...

#Questão 650328 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a Administração pública pode incidir sobre atos e contratos de diversas naturezas. Quando o objeto do controle exercido é um contrato de parceria público-privada, deverá analisar se

A) o objeto do contrato é aderente à legislação que rege às parcerias público privadas, que somente admite a conjugação de obras e serviços quando se tratar da modalidade patrocinada.

B) o prazo do contrato não excede o limite de 25 anos, o mesmo previsto para as concessões comuns, a fim de não ofender o princípio de quebra da isonomia e violação da licitação, inclusive para inclusão de novos serviços e violação do principio licitatório.

C) houve estimativa de previsão de recursos orçamentário-financeiros para toda a vigência contratual e a efetiva demonstração de existência de recursos para os dois exercícios seguintes à celebração da avença.

D) a tarifa estabelecida pela contratada, independentemente da modalidade do contrato, observou o princípio da modicidade e se há contraprestação a ser paga pelo Poder Público e sua respectiva garantia.

E) o início do pagamento da contraprestação está condicionado à disponibilização do serviço pelo parceiro privado, admitindo- se a previsão da possibilidade de fracionamento proporcional à parcela de serviço prestada.

09/11/2018 às 03:17h

2 Votos

Os poderes são independentes entre si e um não se intromete na administração financeira do outro a menos que não houver obediência a LDO/LOA o que a questão não deixa claro. Então por que o poder judiciário está controlando a forma de pagamento como diz a alternativa E ao invés de verificar a legalidade da alternativa A? Se alguém puder me ajudar a entender o erro.

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