Discricionariedade administrativa é o dever-poder da Adm...

#Questão 650310 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

Discricionariedade administrativa é o dever-poder da Administração pública de, diante do caso concreto,

A) tomar duas ou mais decisões, sendo todas elas válidas perante o Direito.

B) decidir, com base em razões de conveniência e oportunidade, independentemente da lei.

C) decidir, conforme a vontade do agente público.

D) decidir, nos termos da Constituição Federal.

E) decidir, conforme as melhores razões de Estado.

12/07/2018 às 05:00h

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discricionariedade é a existencia de lei e prática do ato dentro dos limites por ela imposta. Quando a lei expressamente dá a adm liberdade para atuar dentro de limites bem definidos.

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