Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos,...

#Questão 650291 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue os itens a seguir. O princípio da igualdade, que pressupõe a não diferenciação entre usuários na prestação de serviço público, é inaplicável à determinação legal de isenção de tarifas para idosos e deficientes.

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