Assinale a opção correta a respeito de direito administ...
(A) A assertiva confunde os conceitos de governo e administração. O governo é político e discricionário, enquanto a administração deve se portar de forma neutra e técnica.
(B) Correto. O direito administrativo estuda a administração pública, seja como organização ou sob o ponto de vista funcional.
(C) A lei administrativa submete-se ao princípio da territorialidade. As leis Brasileiras têm validade no país e as leis estrangeiras, como regra, não são válidas em território brasileiro.
(D) As instruções normativas podem ser expedidas por outros órgãos superiores, não sendo competência exclusiva dos ministros de Estado.
(E) Os regimentos são atos normativos criados pelos órgãos e entidades para reger sua administração interna, não obrigando os particulares.
Navegue em mais questões