O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por...

#Questão 650284 - Direito Administrativo, Administração Pública, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por

  • 29/05/2018 às 09:44h
    42 Votos

    Há ainda que se diferenciar REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO e REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. Pois bem. O primeiro é mais amplo, englobando o regime de Direito Público e o de Direito Privado, sendo assim "um conjunto de normas e princípios próprios de direito público e de direito privado, considerando que a Administração Pública também celebra contratos típicos de direito privado". Já o Regime Jurídico-Adminitrativo é mais especifica sendo "princípios específicos, como a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.", em que a Administração Pública recebe Direitos/Privilegios e Obrigações/Sujeições.

    Avante! Avante!

  • 16/11/2017 às 03:18h
    11 Votos

    O Regime Jurídico Administrativo consiste no conjunto de regras, normas e princípios que estruturam a Administração Pública, sempre evidenciando a supremacia do interesse público sobre o interesse particular. Basicamente, visando a "integridade" da coisa pública, referido regime tem a finalidade de nortear as atividades desempenhadas pelos seus agentes.

  • 21/04/2018 às 03:54h
    6 Votos

    Basicamente o RJA resume-se em 02 palavras a favor da Adm pública: Prerrogativas e sujeições.

  • 23/03/2018 às 08:02h
    6 Votos

    Essa indisponibilidade se refere à apropriação da coisa pública, eu acho!

  • 24/10/2020 às 07:06h
    4 Votos

    O professor Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que o regime jurídico administrativo é amparado por dois princípios basilares: a Supremacia do interesse público e a Indisponibilidade do interesse público, que são os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo.

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