Como é cediço no âmbito jurídico, os Atos Administrat...

#Questão 650280 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 2017, DPE/PR, Administrador

Como é cediço no âmbito jurídico, os Atos Administrativos são manifestações de vontades do Estado traduzidas na execução de ações por meios de seus agentes. Tais ações têm como objetivo criar, resguardar, transferir, retirar direitos ou obrigações a si ou a terceiros. Diante desta colocação, assinale a alternativa que corresponde ao regramento doutrinário majoritários acerca dos Atos Administrativos:

A) Atos Administrativos e Atos da Administração se revelam comportamentos idênticos praticados pela Administração, sendo apenas sinônimos utilizados de forma didática.

B) Para a doutrina majoritária os atos administrativos possuem cinco elementos, sendo eles: competência, forma, finalidade, motivação e adequação.

C) Os Atos Administrativos possuem atributos especiais, como é o caso da imperatividade que significa que os Atos Administrativos são cogentes, obrigando todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência; presunção de legitimidade no qual há presunção de que os Atos nasceram em conformidade com as devidas normas legais; e autoexecutoriedade, significa que o ato não depende da anuência do poder judiciário para que seja efetivamente colocado em eficácia.

D) Os Atos Administrativos podem ser classificados quanto aos seus efeitos em: Atos Constitutivos, cuja característica é a de indicarem juízos de valor, dependendo, portanto de outros Atos de caráter decisório; Atos Declaratórios, são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

E) Os Atos Administrativos podem ser discricionários ou vinculados, deste modo o mérito Administrativo é o juízo de conveniência e oportunidade que alguns atos possuem, neste sentido permite-se ao Poder Judiciário o ingresso no Mérito Administrativo em razão do controle da jurisdição.

06/09/2018 às 07:58h

3 Votos

A - Atos Administrativos e Atos da Administração não são sinônimos.
ATO DA ADMINISTRAÇÃO É GÊNERO. TEM COMO ESPÉCIE: ATOS POLÍTICOS/DE GOVERNO, ATOS DE DIREITO PRIVADO, ATOS DE GESTÃO, ATOS MATERIAIS, ATOS DE CONHECIMENTO, ATOS NORMATIVOS E ATOS ADMINISTRATIVOS.
LOGO, ATO ADMINISTRATIVO É ESPÉCIE DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO.

B - Os cinco elementos são: competência, forma, finalidade, MOTIVO E OBJETO.

C - CORRETO

D - Ato Constitutivo É AQUELE QUE CRIA, MODIFICA OU EXTINGUE UM DIREITO OU UMA SITUAÇÃO JURÍDICA;
Ato Declaratórios É AQUELE QUE A ADM. APENAS RECONHECE UM DIREITO JÁ EXISTENTE NA LEI ANTES DO ATO. LOGO, ATO DECLARATÓRIO NÃO POSSUI A CAPACIDADE DE ALTERAR UMA RELAÇÃO JURÍDICA.

E - O JUDICIÁRIO NÃO INTERVEM NO MÉRITO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DOS DEMAIS PODERES, SALVO QUANTO AOS SEUS PRÓPRIOS ATOS PRATICADOS NA FUNÇÃO ATÍPICA DE ADMINISTRAR.

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