Em relação aos atos administrativos e às licitações...

#Questão 650279 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Advogado

Em relação aos atos administrativos e às licitações, assinale a alternativa correta.

A) O ato administrativo discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.

B) A imperatividade é atributo do ato administrativo contido no denominado poder extroverso do Estado.

C) As entidades que não são controladas pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal não estão sujeitas às imposições da Lei n. 8.666/1993.

D) A homologação é o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação, encerrando o certame.

E) É faculdade da administração pública e dos participantes, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a observância das normas e das condições do edital.

28/09/2018 às 10:49h

6 Votos

A "a" está errada porque o P. Judiciário pode sim analisar um ato discricionário, mas no que tange a sua legalidade. Não podendo, por outro lado, fazer-se substituir pelo administrador e analisar se o ato foi ou não conveniente e oportuno, o que só pode ser feito pelo administrador.

17/05/2018 às 05:48h

1 Votos

Aparece sim. Observe na parte inferior da tela, no canto direito.

23/08/2018 às 07:05h

0 Votos

Porquê vn letra A o poder judiciário é vedado apreciação de discricionariedade ( conveniência e oportunidade)

01/02/2018 às 07:57h

-1 Votos

por que não aparece a alternativa correta quando erramos uma questão?

21/06/2018 às 09:30h

-3 Votos

Por que a letra a está errada?

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