Durante uma operação de fiscalização, um agente púb...
A COERCIBILIDADE, atributo do poder de polícia, caracteriza-se pela IMPOSIÇÃO COATIVA das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da FORÇA PÚBLICA para garantir o seu cumprimento. Significa, pois, que todo ato de polícia administrativa é imperativo, ou seja, de observância obrigatória pelo particular.
A ressalva que se faz quanto à AUTOEXECUTORIEDADE do poder de polícia diz respeito apenas às MULTAS decorrentes do seu exercício, as quais somente podem ser executadas pela via judicial, assim como as demais prestações pecuniárias devidas pelos administrados à Administração
A questão se refere à COERCIBILIDADE.
Atributos do poder de polícia = CAD
COERCIBILIDADE= Imposição de medidas. Diante de eventuais resistências dos administrados, o poder de polícia pode se valer da força pública para garantir o seu cumprimento.
AUTOEXECUTORIEDADE= A Administração Pública pode decidir e executar sua decisão por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção judicial.
DISCRICIONARIEDADE= A Administração dispõe de certa liberdade de atuação, podendo escolher a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, bem como estabelecer o motivo e o objeto, respeitados os limites legais.
Navegue em mais questões