Considere as afirmativas a seguir. I. O Poder Judiciári...

#Questão 650273 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Agente de Fiscalização

Considere as afirmativas a seguir.

I. O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos de qualquer natureza, inclusive os discricionários, sob o aspecto da legalidade e da moralidade.

II. Atos normativos do Poder Executivo não se submetem ao controle judicial.

III. O processo especial de execução é uma das peculiaridades ou prerrogativas garantidas à Administração Pública quando for parte em ação judicial.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

  • 18/11/2018 às 01:51h
    8 Votos

    Lembre-se que um ato discricionário é legalidade+mérito. 

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