Considere: I. O atributo da presunção de legitimidade...

#Questão 650261 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Considere:

I. O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos depende de lei expressa.

II. A imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu circulo de incidência, ainda que o objetivo por ele alcançado contrarie interesses privados.

III. Em alguns atos administrativos, como as permissões e autorizações, está ausente o cunho coercitivo.

IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é juris et de jure, ou seja, presunção relativa.

No que concerne aos atributos dos atos administrativos, está correto o que se afirma APENAS em

  • 15/04/2018 às 10:55h
    1 Votos

    I - não depende de lei expressa.
    IV - Juris et de jure ou iure et de iure significa de direito e a respeito ao direito. É a presunção absoluta, que não admite prova em contrário.

    Juris tantum ou iuris tantum significa resultante somente do direito, que pertence apenas ao direito, ou apenas de direito. É a presunção relativa, que admite prova em contrário.

  • 09/06/2018 às 07:10h
    -2 Votos

    Porque a II esta errada??

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