Considere duas situações hipotéticas: I. o Congresso...

#Questão 650260 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Considere duas situações hipotéticas:

I. o Congresso Nacional decide apurar a legalidade de ato administrativo praticado pelo presidente de autarquia federal;

II. o Congresso Nacional anulou ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar.

No que concerne ao controle legislativo, especificamente ao controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração pública,

  • 22/09/2018 às 09:21h
    0 Votos

    Dá pra acertar a questão refletindo sobre autoexecutoriedade, sistema de freios e contrapesos, vícios dos atos administrativos e seus efeitos anuláveis. Sem precisar lembrar do art. 49 CF.

  • 19/04/2018 às 01:16h
    0 Votos

    Art49 CF. das competências do congresso nacional
    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  • 12/07/2018 às 09:26h
    0 Votos

    art 49 CF e da competencia exclusiva do CN
    V sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
    X fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qlqr de suas casas, os atos do poder executivo. incluidos os da adm indireta.

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