Considere que determinada autoridade pública tenha conce...

#Questão 650259 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

Considere que determinada autoridade pública tenha concedido licença para funcionamento de um estabelecimento comercial sem, contudo, atentar para o fato de que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão. Referido ato é passível de

A) revogação pela mesma autoridade que o praticou, indicando o vício de legalidade incorrido.

B) anulação pela própria Administração, com base no princípio da autotutela ou pelo Poder Judiciário me diante provocação.

C) anulação pela autoridade superior àquela que praticou o ato, com base no poder de polícia administrativa.

D) revogação, pela via judicial, por ofensa aos princípios básicos da Administração pública.

E) anulação, pela própria Administração, com base no princípio da discricionariedade administrativa.

19/03/2019 às 07:59h

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Se houve vício de legalidade: anulação (administrativa ou judicial- mediante provocação), ou, convalidação, esta última, aplicada em casos nos quais os vícios sejam sanáveis, os vícios sanáveis poder ser na competenência ou na forma do ato administrativo. Ao contrário, a revogação faz parte do mérito administrativo, ou seja, a Administração Pública escolhe se lhe é conveniente e oportuno manter o ato administrativo gerando os seus efeitos, caso contrário, revoga-o.

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