Um servidor público praticou um ato administrativo para...
#Questão 650257 -
Direito Administrativo,
Atos Administrativos,
CESPE / CEBRASPE,
2017,
TRE PE,
Analista Judiciário
2 Votos
requisitos dos atos administrativos: competência, forma, finalidade, motivo e objeto.
competência e forma admitem convalidação do ato, no caso da competência não há possibilidade de convalidação quando ocorre vício de competência em relação a matéria ex. secretario do turismo pratica ato atribuído ao secretário da educação e em caso de competência exclusiva, porque essas não admitem sequer avocação e delegação. A forma não admitirá convalidação no caso da lei prever esta como elemento essencial do ato.
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