Acerca do prazo decadencial para impetrar mandado de segu...

Questão desatualizada!!!!

Segundo a atual e predominante jurisprudência do STJ, os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria.
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1481406/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 17/04/2018.

O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês.
A redução, ao contrário da supressão de vantagem, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. Assim, o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês.
STJ. Corte Especial. EREsp 1.164.514-AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015 (Info 578).

atenção, como disseram abaixo esse entendimento foi modificado, em atendimento a própria lei do MS e as duas súmulas do STF 269 e 271 que dizem que o MS não pode substituir ação de cobrança, nem se presta a produzir efeitos patrimoniais pretéritos, devendo ser utilizada a via de ação própria.

explicação do dizer o direito sobre a modificação recente: https://www.dizerodireito.com.br/2018/08/efeitos-financeiros-da-concessao-de.html

A questão realmente está desatualizada conforme alguns colegas comentaram:

4. O legislador fez clara opção por manter a sistemática consolidada nas Súmulas 269/STF ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança") e 271/STF ("Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria").
5. Em que pese a existência de corrente contrária, merece prevalecer a jurisprudência amplamente dominante, em consonância com as Súmulas 269/STF e 271/STF, por se tratar da única forma de preservar a vigência do art. 14, § 4°, da Lei 12.016/2009. (...)
STJ. Corte Especial. EREsp 1087232/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/12/2016.

Segundo a atual e predominante jurisprudência do STJ, os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria.
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1481406/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 17/04/2018.

Gabarito : A - Mudança de entendimento do STJ. Antes era necessária ação de cobrança para requerer os efeitos financeiros pretéritos, no entanto, em decorrência do principio da economia processual, já no MS pode-se reconhecer tais efeitos, evitando-se movimentação desnecessária da máquina judicial e também, por exemplo, honorários e custas em processos que já se sabem ser procedentes.

Questão parece estar desatualizada

Segundo a atual e predominante jurisprudência do STJ, os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria.

STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1481406/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, julg 17/04/18