Considere a seguinte situação hipotética: Autoridade...

#Questão 650235 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Considere a seguinte situação hipotética:

Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de transporte coletivo.

Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:

  • 10/09/2019 às 08:29h
    8 Votos

    Letra A), pois, o fato de o administrador beneficiar determinada empresa significa que ele está indo contra o interesse público ao não tratar de forma isonômica todos os concorrentes, caracterizando, um ato viciado e insanável.


     


    A letra B é incompatível, pois, havendo ato insanável, é obrigada a sua anulação, e não uma revogação.

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