Assinale a opção correta acerca do controle legislativo...

#Questão 650229 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.

A) A celebração de convênio entre estado e município exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.

B) Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos estados, dos bens de domínio da União.

C) Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de concessão de emissoras de televisão.

D) Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.

E) Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.

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