A respeito dos atos administrativos, assinale a opção c...
A) CERTO: os elementos ou requisitos dos atos administrativos são o COFIFOMOB: a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
B) Errado, os atos administrativos podem ser exercidos por todos os poderes, desde que estes estejam em suas atribuições administrativas.
C) Errado, quando a administração pública atua no âmbito do domínio econômico, ela se submete ao regime jurídico predominantemente de direito privado, valendo-se dos atos caracterizados como atos de gestão.
D) Errado, no ato simples, há apenas a manifestação de 1 órgão.
No ato composto, há a manifestação de um órgão, mas depende de outro órgão para ratifica-lo ou para homologá-lo.
Por fim, no ato complexo, há a manifestação de MAIS DE UM órgão público para que o ato se aperfeiçoe.
E) Errado, o ato nulo é aquele cuja convalidação é impossível pois possuem vícios insanáveis, já o ato anulável é aquele que, embora em desconformidade com a lei, possui vícios sanáveis e admite a convalidação, já que essa convalidação não acarretará lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros (base legal: art. 55 da lei 9784).
Resposta certa: Letra A.
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