Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polí...

#Questão 650219 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2012, TSE, Técnico Judiciário

Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira.

A) O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.

B) São exemplos de atos administrativos discricionários a licença para construir e a autorização para porte de arma.

C) Na Administração Pública, o abuso de poder apresentase unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio de poder.

D) O poder de polícia é exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, fins, motivos e objeto.

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