Sobre atos administrativos, considere: I. Os atos admini...

Sobre atos administrativos, considere:

I. Os atos administrativos vinculados comportam anulação e revogação.

II. Em regra, os atos administrativos que integram um procedimento podem ser revogados.

III. A competência para revogar é intransferível, salvo por força de lei.

Está correto o que se afirma em

  • 08/01/2019 às 06:14h
    5 Votos

    Gabarito errado.


    I- ERRADO. “1. não podem ser revogados os atos vinculados, precisamente porque nestes não há os aspectos concernentes à oportunidade e conveniência; se a Administração não tem liberdade para apreciar esses aspectos no momento da edição do ato, também não poderá apreciá-los posteriormente; nos casos em que a lei preveja impropriamente a revogação de ato vinculado, como ocorre na licença para construir, o que existe é uma verdadeira desapropriação de direito, a ser indenizada na forma da lei”;


    (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo,
    2014. p. 261)


    II- ERRADO. “5. também não podem ser revogados os atos que integram um procedimento, pois
    a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao ato anterior;”


     (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo,
    2014. p. 262)


    III- CERTO. “Quanto à competência para revogar, ficamos
    com a lição de Miguel Reale (1980:37): "só quem pratica o ato, ou quem tenha
    poderes, implícitos ou explícitos, para dele conhecer de ofício ou por via de
    recurso, tem competência legal para revogá-lo por motivos de oportunidade ou
    conveniência, competência essa intransferível, a não ser por força de lei, e
    insuscetível de ser contrasteada em seu exercício por outra autoridade
    administrativa".”


     (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo,
    2014. p. 262)


    GABARITO: a) III,
    apenas.

  • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis