O Prefeito de determinado Município concedeu licença po...
#Questão 650216 -
Direito Administrativo,
Atos Administrativos,
FCC,
2017,
TRT 24ª,
Técnico Judiciário
20 Votos
Fiz um compilado de questões da FCC sobre vícios no objeto:
• Nomeação para cargo inexistente;
• Aplicou pena de advertência a servidor quando cabível a pena de suspensão;
• Resultado do ato administrativo praticado importou em violação da lei;
• Conceder licença a Servidor já falecido.
O elemento objeto do ato administrativo diz respeito ao seu efeito jurídico imediato, ou seja, é a transformação jurídica que o ato provoca. (aquisição, transformação ou extinção de direitos). Como ocorre na seara do direito privado, exige-se que o objeto seja lícito, possível, certo e moral.
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O objeto é o que se busca! Por exemplo: Licença para construir que é o alvará, o objeto é o próprio alvará (efeito jurídico imediato); autorização para porte de arma, objeto é o porte de arma. Então, no caso da questão, foi concedida licença por motivo de doença em pessoa da família a servidor público municipal já falecido. O vício se encontra onde? Na própria licença (objeto - efeito jurídico imediato), pois ela é impossível ser concedida a alguem já falecido.