A respeito dos atos administrativos, assinale a opção c...

#Questão 650197 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial.

B) Configura ato ordinatório a destruição, pela administração pública, de bens particulares impróprios para consumo.

C) Para promover a demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento, constatado em fiscalização, a administração pública deverá obter autorização judicial, visto que, nesse caso, o ato não é revestido do atributo da autoexecutoriedade.

D) Quando a lei estabelece determinada forma para a prática do ato administrativo e o agente público exterioriza a vontade administrativa mediante a adoção de outra, restará configurado vício de forma que impõe, em caráter absoluto, a anulação do ato.

E) Quando a administração pública reconhece que determinado ato não é mais conveniente e oportuno e promove a sua revogação, estará praticando, quanto aos efeitos, um ato administrativo declaratório.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens