No que tange a conceitos, requisitos, atributos e classif...

a) CORRETO! Licença e autorização são atos administrativos de consentimento (negociais ou receptícios). Os atos administrativos de consentimento são aqueles editados a pedido do particular, viabilizando o exercício de determinada atividade e a utilização de bens públicos. Geralmente, os atos administrativos de consentimento ou negociais são formalizados por alvará.

b) ERRADA. O estado de sítio será decretado pelo Presidente da República, após serem ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional e após autorização do Congresso Nacional, conforme a CF:

c) ERRADA. Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.

d) ERRADA. A responsabilidade do Estado, em regra, é objetiva, independe de culpa. A anulação, em regra, gera o dever de indenizar por parte da Administração Pública, salvo na hipótese em que o administrado contribuiu para a prática da ilegalidade.