Assinale a opção correta a respeito dos atos administra...

#Questão 650176 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Escrivão de Polícia

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

A) A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.

B) A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.

C) O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.

D) O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.

E) O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.

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