Considere a seguinte situação hipotética. Determinada...

#Questão 650168 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Considere a seguinte situação hipotética. Determinada pessoa obteve licença para o funcionamento de um hotel e, tempo mais tarde, modifica a finalidade do empreendimento que passa ser um motel, sem ciência do Poder Público. O desfazimento do ato ocorreu por:

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